O Licenciamento Ambiental e a regularização fundiaria é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, em que o poder público autoriza a construção e operação de empreendimentos potencialmente poluidores.
De acordo com a Resolução Conama 237/97, o Licenciamento Ambiental é definido como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Em 2007, com a Lei 11.481/2007, a antiga e esparsa legislação do patrimônio da União foi atualizada e adequada à Constituição de 1988 e ao Estatuto da Cidade, munindo a União de instrumentos para a execução da regularização fundiária de interesse social. São exemplos desta modernização que democratizou o acesso à propriedade pública, a previsão expressa da Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia (art. 22-A da Lei 9.636/1998), a isenção de taxas com ampliação da população de baixa renda para aqueles com até 5 salários mínimos mensais, a ampliação das hipóteses de interesse social e da aplicação da Concessão de Direitos Real de Uso aos imóveis públicos federais. No ano seguinte a Lei 11.952/2009, criou o Programa Terra Legal para a Regularização Fundiária de áreas da União na Amazônia.
O Brasil passou a contar com uma legislação nacional com regras gerais para Regularização Fundiária Urbana (Capítulo III da Lei Federal nº 11.977). Esta regulação nacional, lei 11977/2009, orientou e instrumentalizou os municípios brasileiros para a regularização fundiária, através dos artigos 53 a 68, da seção 2, que tratam da regularização fundiária de interesse social e específico através da Demarcação Urbanística e foram revogados pela MP 759. A Lei 11977/2009 é autoaplicável, ou seja, não carece da edição de normas locais para sua imediata aplicação nem de decretos ou regulamentos posteriores. Os principais avanços trazidos por esta legislação foram:
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1ª Lei nacional de regularização fundiária;
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Estabelecer de princípios e procedimentos próprios da regularização fundiária;
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Conceder autonomia Municipal para os programas e ações de regularização fundiária
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incluindo licenciamento urbanístico e ambiental;
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Criação da “Demarcação Urbanística”, instrumento de regularização fundiária novo para uso e aplicação pelos Municípios;
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Definir regras para os registro de imóveis, desjudicializando a Regularização Fundiária;
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Definir conceitos de: Regularização fundiária, área urbana e Zona Especial de Interesse Social;
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Distinguir regularização fundiária de interesse social (baixa renda) e regularização fundiária de interesse específico (média e alta renda) Ø Estabelecer o conteúdo mínimo do projeto de regularização;
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Determinar os atores legitimados para promover a regularização fundiária;
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Criar procedimento para o licenciamento ambiental pelos Municípios, em consonância com o Código Florestal.
A temática apresenta grande relevância, pensando nos procedimentos para regularização dos imóveis do Baixo Sul, dentre eles a Reurb e a Usucapião Extrajudicial e a Regularização Fundiária Urbana (Reurbs), apresentarão os aspectos da nova lei da Lei Federal nº 13.465/20 17 e os procedimento de licenciamento para aquisição dos documentos que são necessários.
Os Programas de Regularização Fundiária no Brasil fazem parte de uma série de medidas promovidas e fomentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em parceria com os estados e municípios, visando os seguintes propósitos: assegurar o pleno direito da função social da propriedade, garantir moradias, criar empregos, desenvolver políticas agrícolas, incentivo fiscal, credito rural e assistência técnica (Cassettari, 2015). Esses programas focam na permanência dos habitantes locais nas áreas atendidas e na segurança jurídica, expedindo títulos definitivos de propriedade para evitar a realização de títulos falsos de terras e o êxodo rural (Rambo, 2005). Complementarmente, a garantia de financiamentos bancários com taxas de juros mais acessíveis para o pequeno produtor rural possibilita mitigar os conflitos pela posse da terra e a pobreza extrema. Geralmente, estas medidas resultam nos seguintes benefícios: impulso ao desenvolvimento local e regional, melhora da qualidade de vida das famílias atendidas, aumento da renda mínima e inserção dos agricultores familiares ao sistema produtivo (Rezende & Guedes, 2008; Guedes & Reydon, 2012).
Os processos de regularização, distribuição e redistribuição de terras aceleram a compra, venda e arrendamentos, aprimorando a dinâmica fundiária através do aumento do fluxo de negócios do mercado fundiário (Deininger, Hilhorst, & Songwe, 2014; Newman, Tarp, & Broeck, 2015). O registro da terra pelo proprietário rural inclui como possibilidade o penhor de colheitas pendentes e a hipoteca da propriedade para obtenção de crédito para as atividades agrícolas (Michelini, 2012). Além disso, o surgimento de empreendimentos mais produtivos gera empregos mais especializados com características distintas das anteriores, que modificam culturalmente a tradicional paisagem rural (Deininger et al., 2014). Aproximadamente 400 mil imóveis do Estado da Bahia encontram-se classificados sob as formas de posse (INCRA, 2015): posse a justo título, posse por simples ocupação e, devido ao conceito de uso de imóvel rural (propriedade e posse).
O Licenciamento Ambiental no Estado da Bahia competente ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, criado pela Lei n° 12.212/2011 ( antigo Instituto do Meio Ambiente – IMA e Centro de Recursos Ambiental – CRA) com o intuito de promover a integração entre o sistema de meio ambiente e recursos hídricos do estado da Bahia, e responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente em território Estadual.
A Lei 10.431/2006, regulamentada pelo Decreto N° 14.024/2012 e alterações, que por sua vez também regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Tem como finalidade estabelecer critérios, competências e diretrizes relacionadas ao Licenciamento Ambiental no Estado da Bahia, a fim de garantir a melhoria dos instrumentos de controle e gestão ambiental.
No Capítulo II, Art. 6° da Lei 10.431/2006, traz como instrumentos da Política Estadual de Meio Ambiente e Proteção à Biodiversidade o seguinte:
“São instrumentos da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, que visam à implementação de planos de desenvolvimento regional e estadual, dentre outros modalidade de Licença Ambiental no Estado da Bahia:
A regularização ambiental da atividade ou empreendimento será executado por meio de processo administrativo, sendo dividido por fases. Com isso, temos diferentes tipologias de Licenças Ambientais, sendo as mais comuns a Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO.
Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, provando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
Licença de Instalação (LI): concedida para a implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionamentos;
Licença de Operação (LO): concedida para a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes das licenças anteriores, com o estabelecimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Além das Licenças Ambientais existem também as Autorizações Ambientais que são concedidas pelo Órgão responsável para implementar ou operar empreendimentos e atividades temporárias, de caráter parcial ou de obras que possibilitem a melhoria ambiental.
Licença Unificada, Licença de Alteração, Autorização de Supressão de Vegetação, Autorização para Manejo da Fauna, são outros atos existentes no âmbito do licenciamento ambiental.
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O Estado da Bahia, com 417 municípios, contendo 564 693 km² e população de 14 milhões de habitantes (IBGE, 2010), onde 4 milhões de habitantes vivem na mesorregião Metropolitana da capital Salvador. O Estado situa-se ao sul da região Nordeste, fazendo limite com oito Estados brasileiros e possuindo três biomas (Cerrado, Caatinga e Mata Atlântica), que caracterizam diferentes contextos físicos (relevo, chuva, vegetação), mas também, econômicos, sociais e culturais.
A certificação dos imóveis Rurais (INCRA, 2015) evidencia um grande vazio cartográfico cadastral, principalmente na região central do Estado. Nessa região ainda persiste o dualismo Latifúndio-Minifúndio, onde o índice de Gini aumentou de 0,801 para 0,840 entre 1967 a 2006 (Pochmann, 2015). O Estado da Bahia possui em 2016 quase 600 mil imóveis com áreas abaixo de 4 módulos fiscais, que deverão ser georreferenciados segundo a Lei 10 267 (Brasil, 2001), pelo INCRA, somando com as posses quase 1 milhão de imóveis, como área conhecida, que precisarão ser regularizados.
A ABORDAGEM DO FINANCIAMENTO DO PRODUTOR RURAL é uma tema de grande importancia para o desenvolvimento sustentável dos agricultores e técnicos das áreas de Licenciamento ambiental e regularização imobiliária da região do baixo sul da Bahia.
Portanto, o objetivo da live, do evento no formanto ao vivo pela internet, traz a luz a discurssão da Reurb é a identificação dos núcleos urbanos informais que devam ser regularizados e a organização deles, além de assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação ao estado de ocupação informal anterior. Portanto é importante fomentar a Moradia digna e em conformidade com a lei que é direito fundamental, garantido pela Constituição. Discutir a Reurb e outras formas de regularização, e capacitar nossa classe para atuar nessa área, é primordial para que possamos auxiliar na garantia desse direito e peça fundamental para desenvolver a Bahia bem como Região do territorio do Baixo sul da Bahia.
Portanto, O tema possui grande relevância para discussão, visando uma definição de estratégias para priorização de áreas para a regularização fundiária por utilizar informações espaciais socioeconômicas e ambientais, que diverge do planejamento anteriormente adotado. A grande extensão territorial do Brasil torna fundamental o desenvolvimento de metodologias espaciais para auxiliar as ações governamentais. O ponto norteador é estabelecer critérios para priorizar a seleção de municípios para a regularização fundiária, minimizando custos e focando na parcela da população mais desprovida de recursos financeiros. Essa abordagem estabelece variáveis que auxiliam solucionar os problemas fundiários, bem como constrói possíveis cenários para o melhor emprego dos recursos antes da efetiva tomada de decisão. Essa prática ajuda a gestão territorial e a qualificação dos dados disponíveis para efetivividade das ações dentro dos municípios.
Referência:
https://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0430-50272018000100002
https://www.iab-ba.org.br/a-desconstrucao-da-regularizacaofundiariano-brasil/
https://www.sdr.ba.gov.br/node/4037
https://www1.caixa.gov.br/gov/gov_social/municipal/programas_habitacao/cred_fundiario/saiba_mais.asp
https://irib.org.br/files/palestra/xliv-tema-06-joao1.pdf
https://secid.ma.gov.br/files/2019/11/MANUAL-PRA%CC%81TICO-DA-REURB-MA-FINAL.pdf
https://www.urbanismo.mppr.mp.br/arquivos/File/MPRScartilha_regularizacao_fundiria.pdf