MP recomenda que Jacobina suspenda licenciamento

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, emitiu recomendação, na última terça-feira, 16, para que a Prefeitura de Jacobina suspenda imediatamente ações administrativas de licenciamento ambiental até que o Município estruture adequadamente, conforme as previsões legais, os órgãos ambientais competentes. Foi recomendada também a suspensão das licenças ambientais concedidas em desacordo com a lei. O promotor recomendou ainda à Prefeitura que encaminhe ofício à Superintendência de Políticas e Planejamento Ambiental (SPA) da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) solicitando que o Estado exerça a competência supletiva para o licenciamento dos empreendimentos e atividades de impacto local, até que o órgão de execução da Política Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Ambiente sejam estruturados e capacitados.

Segundo o promotor Pablo Almeida, relatório analítico elaborado pela Câmara Temática do Sistema de Meio Ambiente do Centro de Apoio do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama) identificou graves irregularidades nos procedimentos de licenciamento ambiental realizados pelo Município de Jacobina, das quais destacam-se a falta de estrutura técnica apropriada para realizar as atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental e a expedição de licenças eivadas de vícios.

Fonte:

https://www.mpba.mp.br/atuacao/ceama/visualizar.asp?cont=5906