Atuação da Fiscalização de obras e Meio Ambiente nos Municípios Brasileiro

26/02/2021 20:44

Um Agente de Fiscalização Ambiental  trabalhando nas  cidades maiores  do pais  ganha entre R$ 3.962,21 (média do piso salarial 2021 de acordos, convenções coletivas e dissídios) e o teto salarial de R$ 5.155,94, sendo que a média salarial fica em R$ 4.245,59 para uma jornada de trabalho de 44 horas semanais.

Atuação 

Profissionais no cargo de Agente de Fiscalização Ambiental orientam e fiscalizam as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária, promovem educação sanitária e ambiental.  A  Fiscalização de Obras de Construção Civil Municipal abrange, entre outras funções (nota da editora: onde se lê “funções”, leia-se “atribuições  e são muito mais do que as que estão aqui arroladas; neste sentido, consultar código 2545-05 da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE):

O dia-a-dia do trabalhador 

Fiscalizar as obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações;

Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo;

Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal;

Reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas, a formação de favelas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município;

Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas;

Definir a numeração das edificações, a pedido do interessado;

Elaborar relatório de fiscalização;

Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação;

Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas.

A chamada Fiscalização de Posturas Municipais abrange, entre outras funções:

Autorizar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, etc.;

Regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos;

Autorizar e fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis;

Autorizar o funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos, etc;

Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal; Elaborar relatório de fiscalização;

Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação;

Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas.

O que é fiscalização ambiental?

 

A fiscalização ambiental é o exercício o poder de polícia em relação à legislação ambiental. Ela consiste no dever que o poder público tem de fiscalizar as condutas daqueles que se apresentem como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade. As atribuições de polícia ambiental foram concedidas ao Ibama, aos estado e aos municpio.

A ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE  Art. 4º – O Município para exercer as ações administrativas decorrentes da competência comum prevista no art. 23, incisos III, VI e VII da Constituição da República deverá instituir o seu Sistema Municipal de Meio Ambiente por meio de órgão ambiental capacitado e Conselho de Meio Ambiente, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, sem prejuízo dos órgãos e entidades setoriais, igualmente responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental e com participação de sua coletividade, nos seguintes termos: I - Possuir legislação própria que disponha sobre a política de meio ambiente e sobre a polícia ambiental administrativa, que discipline as normas e procedimentos do licenciamento e da fiscalização de empreendimentos ou atividades de impacto local;

II - Ter implementado e estar em funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente;

 III - Possuir em sua estrutura administrativa órgão responsável com capacidade administrativa e técnica interdisciplinar para o licenciamento, controle e fiscalização das infrações ambientais das atividades e empreendimentos e para a implementação das políticas de planejamento territoriais.

Art. 5º – Considera-se órgão ambiental capacitado, para efeitos do disposto nesta Resolução, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, bem como outros instrumentos de cooperação que possam, nos termos da lei, ceder-lhe pessoal técnico, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental de competência do ente federativo.

 

Como funciona

A fiscalização ambiental busca induzir a mudança do comportamento das pessoas por meio da coerção e do uso de sanções, pecuniárias e não-pecuniárias, para induzirem o comportamento social de conformidade com a legislação e de dissuasão na prática de danos ambientais.

A discricionariedade significa que a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis; a autoexecutoriedade é a faculdade de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas ao interesse geral; e a coercibilidade caracteriza-se pela imposição das medidas adotadas pela administração.

Para balizar a conduta dos agentes de fiscalização o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental (RIF), estabelece os pressupostos, as diretrizes, os deveres e os valores éticos que devem guiar o Agente Ambiental Federal em seu trabalho.

Por quê fiscalizamos

A fiscalização ambiental é necessária para reprimir e para prevenir a ocorrência de condutas lesivas ao meio ambiente. Ao punir aqueles que causam danos ambientais, a fiscalização ambiental promove a dissuasão. A aplicação de multas, apreensões, embargos, interdições, etc., visa desencorajar não só os indivíduos punidos de cometer futuras infrações, mas também outros que possam cometer infrações ambientais.

Quem fiscaliza

O Ibama, Estados e municipios  é competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração na esfera federal, Estados e municipios  conforme a Lei de Crimes Ambientais, Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No entanto, para garantir a ampla defesa do meio ambiente, a competência de fiscalização ambiental é compartilhada com os demais entes da federação, estados, municípios e distrito federal, integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

Para delimitar o exercício da competência comum de fiscalização ao meio ambiente e garantir maior proteção ambiental, a Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, definiu que ações administrativas compete a cada ente.

Processo administrativo sancionador

O processo administrativo sancionador é o rito da administração pública em prover a responsabilização administrativa (ambiental) ao administrado decorrente de suas condutas e atividades que transgrediram as normas, cabendo a ele a aplicação de sanções. No caso do Ibama, o procedimento para apuração das infrações ambientais pode ser organizado em quatro etapas: detecção, ação fiscalizatória.

Deseja se qualificar-se com cursos da área ambiental da RP AMBIENTAL? curso de licenciamento e regularização fundiária, Outro tópico indispensável para que você domine o licenciamento ambiental é estudar os cursos  da área ambiental em nossa plataforma ead.   Através de estudo e dedicação, aprofundando-se naquilo que é mais importante e entendendo cada elemento pertencente ao licenciamento ambiental, é possível se qualificar e dominar todos os elementos do tema.

Aqui no portal, temos diversas opções de cursos online nesta área. Mas o Curso Online Licenciamento Ambiental se destaca por ser um dos cursos online com certificado opcional mais completos e com a melhor qualificação da área na plataforma.  Aproveite essa oportunidade e inscreva-se!. Para receber os  E-book grátis! Aprenda tudo sobre licenciamento ambiental com nossos cursos, e só se cadastrar. 

 

CONSULTORA AMBIENTAL 5.0

CONSULTORA AMBIENTAL 5.0

OBJETIVO:   TRANSFORMAR ALUNOS RECÉM-FORMADOS DE DIVERSAS ÁREAS  DO CONHECIMENTO EM EMPREENDEDORES DE SUCESSO ATRAVÉS  DO MÉTODO 360° COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIAS  AMBIENTAIS.    PÚBLICO ALVO   Destinado a profissionais que atuam no setor público...

 

 

CURSO DE EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS E BRIGADISTA DE INCÊNDIO

CURSO DE EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS E BRIGADISTA DE INCÊNDIO

OBJETIVO: Proporcionar aos alunos o entendimento sobre o tema frente as ações de prevenção de emergências ambientais e combate de incêndios. Orientar os participantes do curso de forma segura de modo a garantir sua própria segurança e das possíveis vítimas de incêndios e emergências ambientais,...

 

 

Curso de Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos

Curso  de Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos

OBJETIVO Proporcionar  aos alunos, o entendimento sobre o tema, trazendo conhecimentos técnicos através   de aulas, ministrada online   gravadas para todo Brasil  com a realização de  atividades teóricas e práticas ...

 

 

CURSO DE PERÍCIAS E DEFESAS AMBIENTAIS

CURSO DE PERÍCIAS E DEFESAS AMBIENTAIS

  Objetivo  Proporcionar aos alunos, o entendimento sobre o tema, trazendo  conhecimentos técnicos através   de  aulas, ministrada  online  ao vivo e gravadas para todo Brasil  com a realização de  atividades teóricas e práticas ...

 

 

CURSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E GESTÃO DE ATERRO SANITÁRIO

CURSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E  GESTÃO DE ATERRO SANITÁRIO

OBJETIVO  Proporcionar  aos alunos o entendimento sobre o tema, ofertando  conhecimentos técnicos através   de  aulas ministrada  online,  ao vivo e gravadas para todo Brasil  com a realização de  atividades teóricas e práticas ...

 

 

CURSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

CURSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

OBJETIVO Proporcionar  aos alunos, o entendimento sobre o tema, trazendo conhecimentos técnicos através   de aulas, ministrada online  ao vivo e gravadas para todo Brasil  com a realização de  atividades teóricas e práticas ...

 

 

CURSO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E MEIO AMBIENTE

CURSO DE  FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E MEIO AMBIENTE

OBJETIVO: Proporcionar aos alunos, o entendimento sobre o tema, trazendo  conhecimentos técnicos através   de  aulas, ministrada  online  ao vivo e gravadas para todo Brasil  com a realização de  atividades teóricas e práticas  dirigidas, ...

 

 

CURSO DE GUARDA FLORESTAL E PATRIMONIAL

CURSO DE GUARDA FLORESTAL E PATRIMONIAL

  OBJETIVO Proporcionar aos alunos, o entendimento sobre o tema, trazendo  conhecimentos técnicos através   de  aulas ministrada na prática,  online  ao vivo e gravadas para todo Brasil  com a realização de  atividades teóricas e práticas ...

 

 

CURSO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL

CURSO DE AVALIAÇÃO  DE IMPACTO AMBIENTAL

OBJETIVO Propocionar aos alunos, o entendimento sobre o tema, trazendo  conhecimentos técnicos através   de  aulas, ministrada  online  ao vivo e gravadas para todo Brasil  com a realização de  atividades teóricas e práticas  dirigidas,...



Leia mais: https://www.rpambiental.com/cursos-/

CONSULTORA AMBIENTAL 5.0

CONSULTORA AMBIENTAL 5.0
OBJETIVO:   TRANSFORMAR ALUNOS RECÉM-FORMADOS DE DIVERSAS ÁREAS  DO CONHECIMENTO EM EMPREENDEDORES DE SUCESSO ATRAVÉS  DO MÉTODO 360° COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIAS  AMBIENTAIS.    PÚBLICO ALVO   Destinado a profissionais que atuam no setor público...

CURSO DE EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS E BRIGADISTA DE INCÊNDIO

CURSO DE EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS E BRIGADISTA DE INCÊNDIO
OBJETIVO: Proporcionar aos alunos o entendimento sobre o tema frente as ações de prevenção de emergências ambientais e combate de incêndios. Orientar os participantes do curso de forma segura de modo a garantir sua própria segurança e das possíveis vítimas de incêndios e emergências ambientais,...

Curso de Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos

Curso  de Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos
OBJETIVO Proporcionar  aos alunos, o entendimento sobre o tema, trazendo conhecimentos técnicos através   de aulas, ministrada online   gravadas para todo Brasil  com a realização de  atividades teóricas e práticas ...

CURSO DE PERÍCIAS E DEFESAS AMBIENTAIS

CURSO DE PERÍCIAS E DEFESAS AMBIENTAIS
  Objetivo  Proporcionar aos alunos, o entendimento sobre o tema, trazendo  conhecimentos técnicos através   de  aulas, ministrada  online  ao vivo e gravadas para todo Brasil  com a realização de  atividades teóricas e práticas ...

CURSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E GESTÃO DE ATERRO SANITÁRIO

CURSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E  GESTÃO DE ATERRO SANITÁRIO
OBJETIVO  Proporcionar  aos alunos o entendimento sobre o tema, ofertando  conhecimentos técnicos através   de  aulas ministrada  online,  ao vivo e gravadas para todo Brasil  com a realização de  atividades teóricas e práticas ...

CURSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

CURSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
OBJETIVO Proporcionar  aos alunos, o entendimento sobre o tema, trazendo conhecimentos técnicos através   de aulas, ministrada online  ao vivo e gravadas para todo Brasil  com a realização de  atividades teóricas e práticas ...

CURSO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E MEIO AMBIENTE

CURSO DE  FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
OBJETIVO: Proporcionar aos alunos, o entendimento sobre o tema, trazendo  conhecimentos técnicos através   de  aulas, ministrada  online  ao vivo e gravadas para todo Brasil  com a realização de  atividades teóricas e práticas  dirigidas, ...

CURSO DE GUARDA FLORESTAL E PATRIMONIAL

CURSO DE GUARDA FLORESTAL E PATRIMONIAL
  OBJETIVO Proporcionar aos alunos, o entendimento sobre o tema, trazendo  conhecimentos técnicos através   de  aulas ministrada na prática,  online  ao vivo e gravadas para todo Brasil  com a realização de  atividades teóricas e práticas ...

CURSO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL

CURSO DE AVALIAÇÃO  DE IMPACTO AMBIENTAL
OBJETIVO Propocionar aos alunos, o entendimento sobre o tema, trazendo  conhecimentos técnicos através   de  aulas, ministrada  online  ao vivo e gravadas para todo Brasil  com a realização de  atividades teoricas e práticas  dirigidas,...



Leia mais: https://www.rpambiental.com/cursos-/

 



Contato

RP AMBIENTAL & ASSOCIADOS Centro - Rua Benjamin Constant, n° 69 - Camamu-BA. Cel:(73) 98244-6827 (What)
Tel: 99860-2241 (Fixo)
rpambiental.10@gmail.com. aluno@rpambiental.com
To Top